Os usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Recreio podem agora usufruir do benefício da Tarifa Social.
A Tarifa Social é uma medida socioeconômica destinada a oferecer subsídios tarifários aos usuários que comprovem baixa capacidade de pagamento das faturas de água e esgoto. Esse benefício, previsto em resolução normativa da ARIS-ZM, entidade reguladora responsável pela fiscalização e regulação desses serviços no município de Recreio, também encontra respaldo na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Após a última revisão tarifária do SAAE de Recreio, conduzida pela ARIS-ZM, os usuários em situação de vulnerabilidade socioeconômica podem agora pagar uma tarifa diferenciada, com desconto de até 58% em relação à tarifa cobrada da categoria residencial padrão, desde que atendam aos seguintes requisitos:
- A unidade usuária deve ser classificada como residencial;
- A família residente na unidade usuária deve estar inscrita e com cadastro atualizado no CadÚnico;
- A renda mensal per capita da família residente deve se enquadrar nas classificações de Extrema Pobreza ou Pobreza, conforme os critérios do CadÚnico.
Para se cadastrar na Tarifa Social, os usuários devem comparecer ao prestador de serviços e apresentar os seguintes documentos:
- Documento oficial de identificação do responsável familiar;
- Comprovante de endereço;
- Um dos seguintes documentos que comprove a elegibilidade ao benefício:
- Comprovante de cadastramento no CadÚnico;
- Cartão do Beneficiário do BPC; ou
- Extrato de pagamento de benefício ou declaração emitida pelo INSS ou outro regime de previdência social, público ou privado.