Dispõe sobre as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os municípios regulados pela Agência Reguladora ARIS-MG e dá outras providências.
Conforme a "Lei nº 1900/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos resultados das análises de qualidade da água fornecidas para consumo de toda a população do município de Recreio, nos distritos de Conceição da Boa Vista, Angaturama e povoado do Barreiros, e dá outras providências."
